O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal Antonio Augusto/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (30) a demora do Legislativo e do Executivo no cumprimento adequado de uma decisão da Corte, de dezembro de 2022, que declarou o orçamento secreto inconstitucional. O ministro classificou o descumprimento como "absolutamente incompatível" com a Constituição Federal. Dino fez as considerações em uma decisão na qual marca uma nova audiência de conciliação para análise de propostas para dar mais transparência ao repasse de recursos orçamentários via emendas parlamentares. "Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do 'orçamento secreto'", declarou o magistrado.

Publicada por: RBSYS